Foi publicado no Diário Oficial de Farroupilha desta sexta-feira (08), o edital para inscrição de interessados em participar do processo de pré-seleção para aquisição de unidades habitacionais de interesse social, através do Programa Estadual “A CASA É SUA, do Governo do Estado do Rio Grande do Sul. No total, serão construídas 32 unidades habitacionais pelo município, que cederá também os terrenos.
O edital tem por objeto abrir inscrição, pré-seleção e cadastro reserva para estudo e seleção de famílias de baixa renda da área urbana do município, com renda familiar de até 3 (três) salários mínimos vigentes, para possível contemplação.
O município somente firmará convênio com o Estado, caso seja aprovada a documentação enviada à Secretaria de Obras e Habitação do Estado do RS, sendo que a lista de famílias habilitadas faz parte do rol de documentação a ser analisada. Para tanto, a inscrição neste edital em questão não garantirá que a família pré-habilitada seja contemplada para o programa habitacional.
Critérios para inscrição
Os critérios para se inscrever são: Residir no município de Farroupilha há 05 (cinco) anos ou mais; o Cadastro de Pessoa Física (F) precisa estar com a situação regular de acordo com o site da Receita Federal no momento da consulta a ser realizada pela comissão técnica; Não ter sido beneficiado em programa de habitação de interesse social de qualquer esfera de Governo (Municipal, Estadual e Federal) e/ou estar incluso no CUT – Cadastro Nacional de Mutuários; Não ser proprietário ou promitente-comprador de imóvel rural ou urbano; Não ter renda familiar superior a três salários mínimos vigentes (R$ 3.636,00) – Desconsidera-se do cálculo de renda: o Benefício de Prestação Continuada (BPC), o Programa Auxílio Brasil, o Auxílio-doença, o Auxílio-acidente e o Seguro-desemprego, desde que figurem nos limites de renda considerada pelo Programa.
Documentação necessária
O candidato no ato da inscrição deverá ter em mãos os seus documentos e de todos que residem na mesma casa. São eles: Carteira de Identidade (RG) e/ou Carteira Nacional de Habilitação (CNH); Cadastro de Pessoa Física (F); Carteira de Trabalho (CTPS), mesmo que não esteja trabalhando formalmente, contracheques dos últimos 03 (três) meses; recibos de pagamento; comprovante de Microempreendedor Individual e Declaração do Imposto de Renda do exercício da pessoa jurídica, se houver (MEI); extrato de benefício previdenciário atualizado (constar CRED. INSS); extrato bancário que comprove os rendimentos (ex: pensão de filhos); Certidão de Casamento ou Casamento com Averbação (divórcio); comprovante de União Estável, atualizados com data de emissão de no máximo de 90 (noventa) dias; Certidão de Nascimento ou Registro istrativo de Nascimento de Indígena (RANI).
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Inscrições
Famílias que se encaixam nos pré-requisitos, podem fazer as inscrições do dia 11 ao dia 14 de abril, das 8h às 19h, sem fechar ao meio-dia, diretamente no Centro de Atendimento ao Cidadão – CEAC, com entrada pela Rua 13 de Maio. No ato, apresentando todos os documentos obrigatórios.
Contrapartida do beneficiário
O beneficiário pagará, como contrapartida, o montante equivalente a 20% do total investido no projeto pelo município, em um prazo de até 240 meses. O valor da parcela mensal cobrada do beneficiário não poderá ultraar o equivalente a 20% (vinte por cento) da renda mensal familiar deste.
Classificação
A classificação dos interessados será realizada por meio de comissão técnica designada e coordenada pela Secretaria Municipal de Habitação e Assistência Social. Os critérios de classificação deverão possibilitar a hierarquização dos inscritos por ordem decrescente de pontuação, para serem submetidos a avaliação cadastral, cuja análise técnica definirá a listagem das famílias pré-habilitadas. Caso haja empate após a hierarquização, deve ser considerado o candidato de maior idade, comprovada por documentação civil na qual conste a data de nascimento. A comissão avaliadora classificará os candidatos até o número de unidades habitacionais da operação, acrescido de 30% de suplentes. Os critérios e as formas de pontuação completas podem ser conferidas no edital.
Divulgação dos contemplados
A listagem de classificação final com a relação dos pré-habilitados aptos a serem contemplados com o Programa “A CASA É SUA” será divulgada através da imprensa oficial do município.
