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Regulamentação de MEIs terá seis mudanças previstas para 2023

Modelo empresarial superou a marca de 12 milhões de CNPJs ativos em 2022

Regulamentação de MEIs terá seis mudanças previstas para 2023 Regulamentação de MEIs terá seis mudanças previstas para 2023 Regulamentação de MEIs terá seis mudanças previstas para 2023 Regulamentação de MEIs terá seis mudanças previstas para 2023
(Foto: Getty Images/iStockphoto)
(Foto: Getty Images/iStockphoto)

O cadastro de microempreendedor individual (MEI), que superou a marca de 12 milhões de CNPJs ativos em 2022, terá seis mudanças previstas para este ano. Com o registro, a pessoa se torna uma microempresa e a a ter um CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas) e Inscrição Estadual e Municipal que permitem a obtenção de empréstimos e abertura de conta bancária pessoa jurídica. Fora isso, o MEI ainda tem direito a benefícios sociais como aposentadoria, salário-maternidade e auxílio-doença.

Uma das mudanças previstas é o aumento do limite de faturamento, que ainda não tem data para acontecer. Tramita no Congresso o Projeto de Lei Complementar (PLP 108/2021) que atualiza o teto de faturamento exigido para que Microempreendedores Individuais (MEI) e pequenas empresas se enquadrem no Simples Nacional.

Com isso o limite do faturamento poderia saltar de R$ 81 mil para R$ 144 mil anuais, e cria um gatilho para a correção anual desses valores de acordo com a inflação, e aumento para dois o número de funcionários permitidos para uma MEI. No dia 21 de dezembro foi apresentado para a Mesa Diretora da Câmara dos Deputados um requerimento de urgência na tramitação do projeto.

Mudança no nome empresarial

A partir de 2023, o F ará ser substituído pelo CNPJ, ficando no novo padrão o nome completo do titular seguido do número do CNPJ da empresa que está sendo registrada. Já o pagamento do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) corresponde a 5% do valor do salário-mínimo vigente e terá um aumento, somado ao valor do ICMS e/ou do ISS. Com o reajuste do salário-mínimo para R$ 1.320 a partir de janeiro, o valor do DAS deve subir para R$ 66.

O valor final varia de acordo com a atividade — comércio, indústria e/ou prestador de serviços —, e pode aumentar em até R$ 6. Assim, com os impostos, o MEI pagará mensalmente entre R$ 67 e R$ 72. Já o MEI Caminhoneiro pagará R$ 158,40, 12% do salário mínimo de contribuição previdenciária. Com os impostos, o valor mensal varia entre R$ 159,40 e R$ 164,40.

MEI Caminhoneiro

O MEI Caminhoneiro foi reconhecido em 2022 com a sanção da Lei Complementar nº 188, e que permite aos Transportadores Autônomos de Cargas registrarem-se como Microempreendedor Individual e faturem até de R$ 251,6 mil ao ano. Aqueles empreendedores que já são MEI e desejam migrar para o formato MEI Caminhoneiro, também poderão realizar essa opção. Durante todo o mês de janeiro de 2023, o MEI que exerce ou venha exercer a atividade de transportador de cargas autônomo, poderá fazer a mudança da tabela “MEI geral” para a tabela “MEI Caminhoneiro”, diretamente no Portal do MEI.

O aplicativo da Nota Fiscal Eletrônica de Serviços (NFS-e), que está disponível nas plataformas iOS e Android, é outra mudança prevista. Ele facilita especialmente o dia a dia dos microempreendedores individuais (MEI), que am a emitir notas eletrônicas no celular. Desde o último dia 1º, a nota fiscal de serviços eletrônica está disponível para todos os MEI do Brasil, e permite a consulta aos documentos já lançados e a checagem de eventuais registros ainda não transmitidos.

Quando o empreendedor formaliza a sua empresa MEI, automaticamente a a ter o a um ambiente logado chamado de Domicílio Tributário Eletrônico – DTE. Esse é o canal oficial de comunicação entre a Receita e o empresário. Para 2023, esse ambiente será incorporado ao APP MEI da Receita Federal, tornando o aplicativo mais completo e as comunicações mais efetivas. A data para esse novo módulo no App estar disponível ainda não foi definida.

Fonte: Guaíba