Com o intuito de proteger e preservar áreas públicas do município, a Secretaria Municipal do Meio Ambiente instala novos modelos de placas proibindo descarte irregular de resíduos. Em cumprimento à Lei Complementar Municipal n°. 56/2002 e suas alterações, a fiscalização ambiental realiza vistorias para atendimento de denúncias de descarte irregular, em sua maioria em áreas de preservação permanente.
Ainda, em atendimento à legislação ambiental vigente, são realizadas vistorias de supressão de vegetação em áreas públicas e particulares, bem como, em estabelecimentos industriais, a fim de verificar o licenciamento ambiental e seu efetivo cumprimento.
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Se ocorrer identificação, os responsáveis serão punidos de forma istrativa, civil e criminalmente como deverão efetuar reposição das árvores cortadas, a limpeza e destinação adequada de resíduos. “Em caso de reincidência as multas serão aplicadas em dobro,” informa o secretário da pasta, Claudiomiro Dias.
