O vereador Capitão Ramon Teles (PL) protocolou na Câmara Municipal de Caxias do Sul um Projeto de Lei que visa garantir a preferência de vagas para irmãos na mesma unidade escolar da Rede Municipal de Ensino. A iniciativa, protocolada na última sexta-feira (07), batizada de “Lei dos Irmãos”, busca ajudar mães que desejam matricular seus filhos menores na mesma escola onde os irmãos mais velhos já estudam.
O vereador destacou a importância da proposta: “Somente neste primeiro mês de legislatura, recebi mais de dez solicitações de mães que queriam garantir uma vaga para seus filhos menores na mesma escola do irmão mais velho. Busquei a legislação em vigor e percebi que não havia nenhum instrumento jurídico que garantisse isso. Agora, essa aflição chegou ao fim”, destacou
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A proposta
O projeto se baseia na legislação estadual (Lei 16.144/2024), proposta pelo deputado estadual Gustavo Victorino (Republicanos), e no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 13.845/2019), que já asseguram esse direito nas redes estadual e nacional de ensino.
O texto estabelece que, caso a escola não tenha turmas disponíveis para todos os irmãos, será garantida a preferência na unidade municipal mais próxima. A regulamentação ficará a cargo da Secretaria Municipal da Educação, com entrada em vigor no ano letivo seguinte à publicação da lei.
O projeto segue agora para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Municipal, onde ará por análise jurídica. Após validação, será encaminhado ao plenário para votação.
