Um pedido de informações à Prefeitura de Caxias do Sul sobre a isenção e redução de taxas do Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto (Samae) foi aprovado por unânime, na sessão ordinária desta terça-feira (22). De autoria do vereador Claudio Libardi (PCdoB), o texto solicita detalhes da aplicação do artigo 13 de lei 1.474/1966. Conforme a Lei Orgânica do Município, o Executivo terá 30 dias para enviar as respostas ao Legislativo.
O parlamentar mencionou o artigo e apontou que há uma limitação para a concessão das isenções.
“Com exceção dos edifícios ocupados pelos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário do município, que ficam isentos do pagamento de taxas, é vedado ao Samae conceder isenção ou redução de taxas dos serviços de água e esgotos”.
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Para ele, então, é possível depreender que há uma limitação explícita para a concessão das referidas isenções. Além disso, ele pede à Prefeitura uma interpretação sobre como tem se dado a extensão do benefício a outros órgãos não mencionados na legislação. Libardi quer saber como estaria regulamentada a abdicação ou a anistia de débitos vinculados aos serviços prestados pelo Samae e faz essa especificação nos artigos que permitem tais concessões.
Ele ainda requisitou o número de isenções e reduções de taxas concedidas nos últimos cinco anos. Também quer saber a sua repercussão financeira nos cofres da autarquia e no atendimento à população.
Legislativo autoriza perdão de débitos do Recanto da Compaixão com o Samae
O pedido do vereador ocorreu após o Legislativo autorizar, na última semana, o Executivo a perdoar débitos do Recanto da Compaixão com o Samae. O projeto de lei complementar 5/2025 se refere ao órgão que é uma instituição de longa permanência para idosos e atende 55 pessoas em vulnerabilidade social. A proposta também teve a aprovação de Libardi na votação.
