Habeas Corpus e seus limites
Ele está previsto na Constituição Federal e no Código de Processo Penal e tem certas particularidades
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Cabe Recurso Especial das decisões das Turmas Recursais, nos delitos de menor potencial ofensivo de competência dos Juizados Especiais Criminais?
A resposta é: “Não, não cabe, por falta de previsão constitucional”, senão vejamos.
Antecipação de Tutela de Divórcio
No Estado de Direito, o direito processual não pode ser usado como ferramenta contra a tutela dos direitos.
MULTA
STJ decide que pais que não vacinarem filhos contra Covid-19 podem ser multados
Na decisão, STJ levou em conta que a vacinação contra a doença foi recomendada em todo o país a partir de 2022
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STJ autoriza cultivo de cannabis para fins medicinais
Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) terá prazo de seis meses para regulamentar a questão
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Sistema do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é alvo de ataque hacker
Instituição, contudo, diz que atividade criminosa não prejudicou serviços digitais
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Trajes permitidos são terno, camisa social e gravata para pessoas que se identificam com o gênero masculino e vestido, blusa com calça ou saia de natureza social para quem se identifica com gênero feminino
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Justiça acolhe recurso contra anulação do júri da Boate Kiss
Incêndio, ocorrido em 2013 na cidade de Santa Maria, resultou em 242 mortes; Caso segue para julgamento no Supremo Tribunal Federal
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Robinho, ex-jogador condenado por estupro na Itália, alega inocência e aguarda decisão do STJ
O julgamento de pedido de homologação da sentença italiana ocorre na quarta-feira (20), às 14h
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Plano de saúde tem que cobrir cirurgia de mudança de sexo, decide STJ
Votos na Terceira Turma foram unânimes
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Justiça determina que aplicativo não deve indenizar motorista assaltado
Segundo o STJ, a culpa do roubo contra o motorista é de terceiro, se tratando de um ‘caso fortuito externo da atuação da Uber’.
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Morre em Porto Alegre, aos 63 anos, o ministro do STJ Paulo de Tarso Sanseverino
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Ex-jogador foi condenado, na Itália, por estupro coletivo
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STJ reduz pena de José Dirceu para quatro anos em regime semiaberto
Anteriormente, condenação do ex-ministro da Casa Civil era de oito anos e dez meses; corte reformou parcialmente acórdão
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STJ mantém prisão preventiva de policial rodoviário acusado de matar Genivaldo na 'câmara de gás'
Vítima morreu asfixiado pelo uso combinado de spray de pimenta e granada de gás lacrimogêneo
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STJ confirma exigência de exame toxicológico para renovação de CNH
Recurso foi apresentado pela União em defesa do CTB
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Julgamento do Caso Magnabosco é adiado novamente no STJ
O julgamento do Caso Magnabosco no Superior Tribunal de Justiça (STJ), em Brasília, foi adiado novamente nessa quarta-feira (9). Desta vez, o pedido de vistas foi do ministro Gurgel Faria. Na votação do processo, o município de Caxias do Sul tem dois votos favoráveis e dois contrários a ação rescisória movida pela istração municipal. Na […]